A Receita Federal solicitou, nesta quinta-feira (23), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o compartilhamento dos laudos periciais produzidos pela Polícia Federal (PF) sobre as joias sauditas apreendidas no caso que envolve o ex-presidente condenado Jair Bolsonaro (PL).
O pedido tem como objetivo concluir o processo de perdimento dos bens antes que o prazo legal para sanções administrativas se esgote, com risco concreto de prescrição caso os documentos não sejam obtidos a tempo.
Segundo a Receita, as informações técnicas produzidas pela PF são essenciais para finalizar a análise administrativa em curso e garantir a transferência definitiva dos itens para a União.
Sem os laudos, a Receita não consegue fechar a instrução do processo administrativo com a consistência técnica necessária, o que coloca em risco a própria capacidade do Estado de agir sobre os bens.
A justificativa de urgência apresentada pela Receita Federal tem base em um prazo objetivo: as joias entraram no Brasil em outubro de 2021, o que fixa em cinco anos o período para a aplicação de sanções administrativas.