Por Cleber Lourenço Deputados federais protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus coletivo que mira diretamente uma das distorções mais evidentes do sistema penal brasileiro: quem tem direito, na prática, à chamada prisão domiciliar humanitária. A ação é assinada por Rui Falcão (SP), Lindbergh Farias (RJ), Pedro Uczai (SC) e Reimont (RJ) e […]