O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pretende limitar a atuação de dois órgãos responsáveis por fiscalizar juízes, promotores e procuradores em todo o país. A proposta, apresentada na página 66 de seu plano de governo, prevê restringir a capacidade dessas instituições de estabelecer regras para o funcionamento da Justiça, mas não esclarece quais normas seriam atingidas.
A mudança envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela fiscalização administrativa e disciplinar do Judiciário, e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que exerce funções semelhantes sobre promotores e procuradores.
Criados pela reforma do Judiciário de 2004, os conselhos podem receber denúncias, apurar irregularidades, fiscalizar despesas e aplicar sanções disciplinares. Também têm competência constitucional para editar normas que orientam o funcionamento das instituições sob sua supervisão. É essa última atribuição que o programa de Flávio pretende restringir.
Na página 66, dentro do capítulo dedicado à reforma do Judiciário, o documento propõe a “ampliação da participação da sociedade civil no CNJ e CNMP, e redefinição de suas competências para limitar sua atuação de natureza legislativa”.
O texto sustenta que as mudanças devolveriam ao Congresso o poder de decidir sobre questões que, na avaliação da campanha, estariam sendo regulamentadas indevidamente por órgãos do sistema de Justiça.