O nome de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quinta-feira (8).
A medida decorre do trânsito em julgado da condenação do ex-deputado pelo crime de coação no curso do processo, tornada definitiva em 3 de outubro, quando se esgotaram os recursos disponíveis.
Além do mandado de prisão, Moraes cancelou todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro e determinou a suspensão de seus direitos políticos. A condenação reconheceu que Eduardo utilizou o cargo de deputado federal para buscar sanções internacionais contra autoridades brasileiras com o objetivo de interferir no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes assinou a ordem que incluiu Eduardo Bolsonaro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), onde o ex-deputado figura com o status de mandado pendente de cumprimento. A decisão determina o início imediato da execução da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com expedição de mandado de prisão destinado à Polícia Federal e emissão de guia de recolhimento. Num trecho do documento assinado por Moraes, a ordem é direta: “Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, bem como a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).”
A decisão também determinou a abertura do procedimento de execução penal e o envio à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa imposta na condenação: 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos. O conjunto de medidas representa a transição do processo da fase de julgamento para a fase de efetivo cumprimento das sanções, com múltiplas instituições sendo acionadas de forma simultânea.